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Tabela das Multas Administrativas de Valor Variável (em Reais)

NATUREZA INFRAÇÃO BASE LEGAL QUANTIDADE OBSERVAÇÕES
MÍNIMO MÁXIMO
Artista Lei 6533/78 Lei 6533/78 art. 33 114,04 1139,84 53,5869 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraçado, resistência, artifício ou simulação
Atuários Decreto-Lei nº806/69 Art. 10 – Decreto-Lei nº806/69 20,13 201,27  
Contribuição sindical CLT art. 578/610 CLT art. 598 8,05 8050,66  
Duração do trabalho CLT art. 57/74 CLT art. 75 40,25 4025,33 Dobrado na reincidência oposição ou desacato
Duração e Condições Especiais do Trabalho CLT art. 224/350 CLT art. 351 40,25 4025,33 Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
FGTS: deixar de computar parcela de remuneração Lei 8036/90 art.23, IV Lei 8036/90 art. 23 § 2º, “b” 10,64 106,41 Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS: Falta de depósito Lei 8036/90 art.23, I Lei 8036/90 art. 23, § 2º “b” 10,64 106,41 Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraçado ou desacato
FGTS: omitir informações sobre a conta vinculada do trabalhador Lei 8036/90 art.23, II Lei 8036/90 art. 23, § 2º, “a” 2,13 5,32 Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraçado ou desacato
Fiscalização CLT art. 626/642 CLT art. 630 §6º 201,27 2012,66  
Jornalista Decreto-Lei972/69 Dec. Lei972/69 57,02 570,22  
Medicina do Trabalho CLT art. 154/200 CLT art. 201 402,53 4025,33 Vr. Máximo reincidência embaraço, reincidência, artifício, simulação
Nacionalização do Trabalho CLT art. 352/371 CLT art. 364 80,51 8050,66  
Pessoas Com Deficiência Art. 93 – Lei nº8213/91 Art. 133 Lei nº8213/91 1.329,18 132.916,84  
Portuários Art. 22, 25 e 28Lei nº 8.036/93 Art. 10 Lei nº9719/98 345,00 3450,00 Por trabalhador prejudicado
Portuários Art.26 e 45 Lei nº8.036/93 Art. 10 Lei nº9719/98 345,00 3450,00 Por trabalhador prejudicado
Portuários Art. 7º caput Lei nº 9719/98 Art. 10 Lei nº 9719/98 173,00 1730,00  
Portuários Art. 7º § único de demais da Lei nº9719/98 Art. 10 Lei nº9719/98 345,00 3450,00 Por trabalhador prejudicado
Publicitário Lei 4680/65 Lei 4680/65 art. 16 4,03 402,53 Valores sem expressão na moeda atual, por falta de base legal para atualização ou majoração até Set/89.
Radialista Lei 6615/78 Lei 6615/78 art. 27 114,04 1140,44 53,5869 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraçado, resistência, artifício ou simulação
RAIS: não entregar no prazo previsto, entregar com erro, omissão ou declaração falsa Dec. 76900/75 art. 7º c/ Lei7998/90 art. 24 Lei 7998/90 art.25 425,64 42564,00 Dobrado na reincidência, oposição ou desacato Gradação conforme Port. Mtb. Nº 319, de 26.02.93 (art. 6º) e 1.127, de22.11.96
Repouso semanal remunerado Lei 605/49 Lei 605/49 art.12 0,00 0,05 Valores sem expressão na moeda atual, por falta de base legal para atualização ou majoração até Set/89.
Salário Mínimo CLT art. 76/126 CLT art. 120 40,25 1227,06 Dobrado na reincidência
Segurança do trabalho CLT art. 154/200 CLT art. 201 670,89 6708,59 Vr. Máximo reincidência embaraço, reincidência, artifício, simulação
Seguro-desemprego Lei 7998/90 art.24 Lei 7998/90 art. 25 425,64 42564,00 Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
Trabalho da Mulher CLT art. 372/400 CLT art. 401 80,51 805,09 Vr. Máximo na reincidência artifício, simulação ou fraude
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