Consultas MTE
Tabela das Multas Administrativas de Valor Variável (em Reais)
NATUREZA |
INFRAÇÃO |
BASE LEGAL |
QUANTIDADE |
OBSERVAÇÕES |
|
MÍNIMO |
MÁXIMO |
||||
Artista |
Lei 6533/78 |
Lei 6533/78 art. 33 |
114,04 |
1139,84 |
53,5869 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraçado, resistência, artifício ou simulação |
Atuários |
Decreto-Lei nº806/69 |
Art. 10 – Decreto-Lei nº806/69 |
20,13 |
201,27 |
|
Contribuição sindical |
CLT art. 578/610 |
CLT art. 598 |
8,05 |
8050,66 |
|
Duração do trabalho |
CLT art. 57/74 |
CLT art. 75 |
40,25 |
4025,33 |
Dobrado na reincidência oposição ou desacato |
Duração e Condições Especiais do Trabalho |
CLT art. 224/350 |
CLT art. 351 |
40,25 |
4025,33 |
Dobrado na reincidência, oposição ou desacato |
FGTS: deixar de computar parcela de remuneração |
Lei 8036/90 art.23, IV |
Lei 8036/90 art. 23 § 2º, “b” |
10,64 |
106,41 |
Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato |
FGTS: Falta de depósito |
Lei 8036/90 art.23, I |
Lei 8036/90 art. 23, § 2º “b” |
10,64 |
106,41 |
Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraçado ou desacato |
FGTS: omitir informações sobre a conta vinculada do trabalhador |
Lei 8036/90 art.23, II |
Lei 8036/90 art. 23, § 2º, “a” |
2,13 |
5,32 |
Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraçado ou desacato |
Fiscalização |
CLT art. 626/642 |
CLT art. 630 §6º |
201,27 |
2012,66 |
|
Jornalista |
Decreto-Lei972/69 |
Dec. Lei972/69 |
57,02 |
570,22 |
|
Medicina do Trabalho |
CLT art. 154/200 |
CLT art. 201 |
402,53 |
4025,33 |
Vr. Máximo reincidência embaraço, reincidência, artifício, simulação |
Nacionalização do Trabalho |
CLT art. 352/371 |
CLT art. 364 |
80,51 |
8050,66 |
|
Pessoas Com Deficiência |
Art. 93 – Lei nº8213/91 |
Art. 133 Lei nº8213/91 |
1.329,18 |
132.916,84 |
|
Portuários |
Art. 22, 25 e 28Lei nº 8.036/93 |
Art. 10 Lei nº9719/98 |
345,00 |
3450,00 |
Por trabalhador prejudicado |
Portuários |
Art.26 e 45 Lei nº8.036/93 |
Art. 10 Lei nº9719/98 |
345,00 |
3450,00 |
Por trabalhador prejudicado |
Portuários |
Art. 7º caput Lei nº 9719/98 |
Art. 10 Lei nº 9719/98 |
173,00 |
1730,00 |
|
Portuários |
Art. 7º § único de demais da Lei nº9719/98 |
Art. 10 Lei nº9719/98 |
345,00 |
3450,00 |
Por trabalhador prejudicado |
Publicitário |
Lei 4680/65 |
Lei 4680/65 art. 16 |
4,03 |
402,53 |
Valores sem expressão na moeda atual, por falta de base legal para atualização ou majoração até Set/89. |
Radialista |
Lei 6615/78 |
Lei 6615/78 art. 27 |
114,04 |
1140,44 |
53,5869 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraçado, resistência, artifício ou simulação |
RAIS: não entregar no prazo previsto, entregar com erro, omissão ou declaração falsa |
Dec. 76900/75 art. 7º c/ Lei7998/90 art. 24 |
Lei 7998/90 art.25 |
425,64 |
42564,00 |
Dobrado na reincidência, oposição ou desacato Gradação conforme Port. Mtb. Nº 319, de 26.02.93 (art. 6º) e 1.127, de22.11.96 |
Repouso semanal remunerado |
Lei 605/49 |
Lei 605/49 art.12 |
0,00 |
0,05 |
Valores sem expressão na moeda atual, por falta de base legal para atualização ou majoração até Set/89. |
Salário Mínimo |
CLT art. 76/126 |
CLT art. 120 |
40,25 |
1227,06 |
Dobrado na reincidência |
Segurança do trabalho |
CLT art. 154/200 |
CLT art. 201 |
670,89 |
6708,59 |
Vr. Máximo reincidência embaraço, reincidência, artifício, simulação |
Seguro-desemprego |
Lei 7998/90 art.24 |
Lei 7998/90 art. 25 |
425,64 |
42564,00 |
Dobrado na reincidência, oposição ou desacato |
Trabalho da Mulher |
CLT art. 372/400 |
CLT art. 401 |
80,51 |
805,09 |
Vr. Máximo na reincidência artifício, simulação ou fraude |