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Tabela das Multas Administrativas de Valor Variável (em Reais)

NATUREZA
INFRAÇÃO
BASE LEGAL
QUANTIDADE
OBSERVAÇÕES
MÍNIMO
MÁXIMO
Artista
Lei 6533/78
Lei 6533/78 art. 33
114,04
1139,84
53,5869 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraçado, resistência, artifício ou simulação
Atuários
Decreto-Lei nº806/69
Art. 10 – Decreto-Lei nº806/69
20,13
201,27
Contribuição sindical
CLT art. 578/610
CLT art. 598
8,05
8050,66
Duração do trabalho
CLT art. 57/74
CLT art. 75
40,25
4025,33
Dobrado na reincidência oposição ou desacato
Duração e Condições Especiais do Trabalho
CLT art. 224/350
CLT art. 351
40,25
4025,33
Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
FGTS: deixar de computar parcela de remuneração
Lei 8036/90 art.23, IV
Lei 8036/90 art. 23 § 2º, “b”
10,64
106,41
Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS: Falta de depósito
Lei 8036/90 art.23, I
Lei 8036/90 art. 23, § 2º “b”
10,64
106,41
Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraçado ou desacato
FGTS: omitir informações sobre a conta vinculada do trabalhador
Lei 8036/90 art.23, II
Lei 8036/90 art. 23, § 2º, “a”
2,13
5,32
Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraçado ou desacato
Fiscalização
CLT art. 626/642
CLT art. 630 §6º
201,27
2012,66
Jornalista
Decreto-Lei972/69
Dec. Lei972/69
57,02
570,22
Medicina do Trabalho
CLT art. 154/200
CLT art. 201
402,53
4025,33
Vr. Máximo reincidência embaraço, reincidência, artifício, simulação
Nacionalização do Trabalho
CLT art. 352/371
CLT art. 364
80,51
8050,66
Pessoas Com Deficiência
Art. 93 – Lei nº8213/91
Art. 133 Lei nº8213/91
1.329,18
132.916,84
Portuários
Art. 22, 25 e 28Lei nº 8.036/93
Art. 10 Lei nº9719/98
345,00
3450,00
Por trabalhador prejudicado
Portuários
Art.26 e 45 Lei nº8.036/93
Art. 10 Lei nº9719/98
345,00
3450,00
Por trabalhador prejudicado
Portuários
Art. 7º caput Lei nº 9719/98
Art. 10 Lei nº 9719/98
173,00
1730,00
Portuários
Art. 7º § único de demais da Lei nº9719/98
Art. 10 Lei nº9719/98
345,00
3450,00
Por trabalhador prejudicado
Publicitário
Lei 4680/65
Lei 4680/65 art. 16
4,03
402,53
Valores sem expressão na moeda atual, por falta de base legal para atualização ou majoração até Set/89.
Radialista
Lei 6615/78
Lei 6615/78 art. 27
114,04
1140,44
53,5869 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraçado, resistência, artifício ou simulação
RAIS: não entregar no prazo previsto, entregar com erro, omissão ou declaração falsa
Dec. 76900/75 art. 7º c/ Lei7998/90 art. 24
Lei 7998/90 art.25
425,64
42564,00
Dobrado na reincidência, oposição ou desacato Gradação conforme Port. Mtb. Nº 319, de 26.02.93 (art. 6º) e 1.127, de22.11.96
Repouso semanal remunerado
Lei 605/49
Lei 605/49 art.12
0,00
0,05
Valores sem expressão na moeda atual, por falta de base legal para atualização ou majoração até Set/89.
Salário Mínimo
CLT art. 76/126
CLT art. 120
40,25
1227,06
Dobrado na reincidência
Segurança do trabalho
CLT art. 154/200
CLT art. 201
670,89
6708,59
Vr. Máximo reincidência embaraço, reincidência, artifício, simulação
Seguro-desemprego
Lei 7998/90 art.24
Lei 7998/90 art. 25
425,64
42564,00
Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
Trabalho da Mulher
CLT art. 372/400
CLT art. 401
80,51
805,09
Vr. Máximo na reincidência artifício, simulação ou fraude