Tabela das Multas Administrativas de Valor Variável (em Reais)
| NATUREZA | INFRAÇÃO | BASE LEGAL | QUANTIDADE | OBSERVAÇÕES | |
| MÍNIMO | MÁXIMO | ||||
| Artista | Lei 6533/78 | Lei 6533/78 art. 33 | 114,04 | 1139,84 | 53,5869 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraçado, resistência, artifício ou simulação |
| Atuários | Decreto-Lei nº806/69 | Art. 10 – Decreto-Lei nº806/69 | 20,13 | 201,27 | |
| Contribuição sindical | CLT art. 578/610 | CLT art. 598 | 8,05 | 8050,66 | |
| Duração do trabalho | CLT art. 57/74 | CLT art. 75 | 40,25 | 4025,33 | Dobrado na reincidência oposição ou desacato |
| Duração e Condições Especiais do Trabalho | CLT art. 224/350 | CLT art. 351 | 40,25 | 4025,33 | Dobrado na reincidência, oposição ou desacato |
| FGTS: deixar de computar parcela de remuneração | Lei 8036/90 art.23, IV | Lei 8036/90 art. 23 § 2º, “b” | 10,64 | 106,41 | Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato |
| FGTS: Falta de depósito | Lei 8036/90 art.23, I | Lei 8036/90 art. 23, § 2º “b” | 10,64 | 106,41 | Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraçado ou desacato |
| FGTS: omitir informações sobre a conta vinculada do trabalhador | Lei 8036/90 art.23, II | Lei 8036/90 art. 23, § 2º, “a” | 2,13 | 5,32 | Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraçado ou desacato |
| Fiscalização | CLT art. 626/642 | CLT art. 630 §6º | 201,27 | 2012,66 | |
| Jornalista | Decreto-Lei972/69 | Dec. Lei972/69 | 57,02 | 570,22 | |
| Medicina do Trabalho | CLT art. 154/200 | CLT art. 201 | 402,53 | 4025,33 | Vr. Máximo reincidência embaraço, reincidência, artifício, simulação |
| Nacionalização do Trabalho | CLT art. 352/371 | CLT art. 364 | 80,51 | 8050,66 | |
| Pessoas Com Deficiência | Art. 93 – Lei nº8213/91 | Art. 133 Lei nº8213/91 | 1.329,18 | 132.916,84 | |
| Portuários | Art. 22, 25 e 28Lei nº 8.036/93 | Art. 10 Lei nº9719/98 | 345,00 | 3450,00 | Por trabalhador prejudicado |
| Portuários | Art.26 e 45 Lei nº8.036/93 | Art. 10 Lei nº9719/98 | 345,00 | 3450,00 | Por trabalhador prejudicado |
| Portuários | Art. 7º caput Lei nº 9719/98 | Art. 10 Lei nº 9719/98 | 173,00 | 1730,00 | |
| Portuários | Art. 7º § único de demais da Lei nº9719/98 | Art. 10 Lei nº9719/98 | 345,00 | 3450,00 | Por trabalhador prejudicado |
| Publicitário | Lei 4680/65 | Lei 4680/65 art. 16 | 4,03 | 402,53 | Valores sem expressão na moeda atual, por falta de base legal para atualização ou majoração até Set/89. |
| Radialista | Lei 6615/78 | Lei 6615/78 art. 27 | 114,04 | 1140,44 | 53,5869 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraçado, resistência, artifício ou simulação |
| RAIS: não entregar no prazo previsto, entregar com erro, omissão ou declaração falsa | Dec. 76900/75 art. 7º c/ Lei7998/90 art. 24 | Lei 7998/90 art.25 | 425,64 | 42564,00 | Dobrado na reincidência, oposição ou desacato Gradação conforme Port. Mtb. Nº 319, de 26.02.93 (art. 6º) e 1.127, de22.11.96 |
| Repouso semanal remunerado | Lei 605/49 | Lei 605/49 art.12 | 0,00 | 0,05 | Valores sem expressão na moeda atual, por falta de base legal para atualização ou majoração até Set/89. |
| Salário Mínimo | CLT art. 76/126 | CLT art. 120 | 40,25 | 1227,06 | Dobrado na reincidência |
| Segurança do trabalho | CLT art. 154/200 | CLT art. 201 | 670,89 | 6708,59 | Vr. Máximo reincidência embaraço, reincidência, artifício, simulação |
| Seguro-desemprego | Lei 7998/90 art.24 | Lei 7998/90 art. 25 | 425,64 | 42564,00 | Dobrado na reincidência, oposição ou desacato |
| Trabalho da Mulher | CLT art. 372/400 | CLT art. 401 | 80,51 | 805,09 | Vr. Máximo na reincidência artifício, simulação ou fraude |
