FAQ

PCMSO – O PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional  é um programa, estabelecido pela Portaria nº 24/94 do MTbE/SSST, a ser elaborado e implementado nas empresas para o controle de saúde dos trabalhadores de acordo com os riscos ocupacionais os quais estejam expostos.

Quem esta obrigado a fazer o PCMSO? – Todas as empresas que admitem trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Além de ser uma exigência legal prevista n a NR7, o PCMSO está respaldado na Convenção 161 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), respeitando os princípios éticos, morais e técnicos.

E os trabalhadores temporários, como ficam? – No caso do trabalhador temporário, o vínculo empregatício existe apenas entre o trabalhador temporário e a empresa prestadora de trabalho temporário. Esta é que está sujeita ao PCMSO e não o cliente. Recomenda-se às empresas que contratam prestadoras de serviços a colocar como critério de contratação, a realização do PCMSO.

O PCMSO e o PPRA devem ser integrados? – Sim. Os programas devem ser integrados, pois o PPRA trata dos agentes ambientais e o PCMSO, dos trabalhadores expostos a estes agentes.


PPRA – O PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais é um programa estabelecido pela Portaria nº 25/94 do MTE/SSST, e deve ser elaborado e implementado nas empresas para a melhoria gradual e progressiva dos Ambientes de Trabalho.

Quem está obrigado a fazer o PPRA? – Todas as Empresas que admitem trabalhadores regidos pela CLT.

Qual é o objetivo do PPRA ? – Preservar a saúde e a integridade física dos trabalhadores, através de ações de prevenção e controle dos riscos ambientais (RUÍDOS, VIBRAÇÕES, CALOR, FRIO, RADIAÇÕES, GASES, VAPORES, NÉVOAS, NEBLNAS, POEIRAS, FUMOS, VÍRUS, BACTÉRIAS, FUNGOS, ETC.).

Quem deve elaborar o PPRA ? – Uma Assessoria em Segurança e Medicina do Trabalho, formada por Técnicos e Engenheiros do Trabalho.


PCMAT  – O que é PCMAT, o que significa?  – A sigla PCMAT – Programa de Condições e meio Ambiente de Trabalho na Indústria de Construção.

O PCMAT é regulamentado pela Norma Regulamentadora 18 (NR 18) através da Portaria 3.214 de 1978.

Para que serve o PCMAT? – O PCMAT é um programa que estabelece procedimentos de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implantação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção.

Resumindo, o PCMAT dita uma serie de medidas de segurança a serem adotadas durante o desenvolvimento da obra. Esses procedimentos de segurança, que visam antecipar os riscos. Para possam ser definidos estratégias para evitar acidentes de trabalho e o aparecimento de doenças ocupacionais.

Quais empresas precisam ter PCMAT? – Segundo o item da NR 18.3.1 toda construção que terá pico de 20 trabalhadores ou mais devem elaborar o PCMAT e adotar as medidas de prevenção contidas nele.

Para obras com 19 trabalhadores ou menos é necessário o PPRA.

Qual a validade do PCMAT? – O PCMAT deve ser elaborado antes do início das atividades. Ele contempla os riscos de todas as etapas da obra, e por isso não tem validade definida.

Periodicamente o PCMAT deve passar por uma reavaliação global.  Na reavaliação deve ser observado seu desenvolvimento, e também se ele está atendendo plenamente o objetivo para o qual foi elaborado. Se houver necessidade, deve ser feito ajustes necessário estabelecendo novas metas e prioridades de segurança.


LTCAT – A sigla LTCAT – Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho. Trata-se de um documento estabelecido e adotado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na comprovação da exposição aos agentes ambientais nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador.

Objetivo do LTCAT – Conforme, estabelece o art. 58 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT tem como objetivo identificar a exposição aos agentes físicos, químicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, para fins de concessão da aposentadoria especial.

Portanto, é importante ressaltar que o LTCAT não possui a finalidade de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, em atendimento as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

Quem pode elaborar o LTCAT? – De acordo, a lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010, o LTCAT deve ser elaborado e assinado pelo engenheiro de segurança do trabalho ou o médico do trabalho, devidamente habilitados em seus respectivos conselhos de classe, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA e Conselho Regional de Medicina – CRM.

Os programas estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, como o PPRA, o PCMSO, o PGR e o PCMAT servirão de base técnica e legal para a elaboração do LTCAT e o PPP.

Disponibilidade do LTCAT – O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT não precisa ser levado ao INSS, no entanto deve estar sempre atualizado e disponível na empresa para análise dos Auditores Fiscais da Previdência Social.

Além disso, a instrução normativa INSS/PRES nº 45, de 06/08/2010, especificamente nos Art. 254 e 256, dispõem a possibilidade do PPRA, o PGR, o PCMAT e o PCMSO, devidamente atualizados, serem aceitos pelo INSS desde que contenham os elementos informativos básicos constitutivos do LTCAT, ou seja, estes documentos poderão substituir o LTCAT, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

No entanto, o LTCAT não poderá substituir o PPRA, o PCMSO, o PCMAT e o PGR para o atendimento das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

Qual a Penalidade para as Empresas que não possuem o LTCAT? – Conforme, o Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, no seu Art. 283, Capitulo III estabelece que:

 

“Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:”

I – a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações:

[…]

 

h) deixar a empresa de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento;(Incluída pelo Decreto nº 4.862 de 21/10/2003 – DOU DE 22/10/2003)

II – a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:

[…]

 

n) deixar a empresa de manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo.(Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 30/12/2008)

(*) Nota: Valor atualizado pela Portaria MPS nº 727, de 30 de maio de 2003, a partir de 1º de Junho de 2003, conforme a gravidade da infração, a multa variável de R$ 991,03 (novecentos e noventa e um reais e três centavos) a R$ 99.102,12 (noventa e nove mil cento e dois reais e doze centavos).

Dessa forma, verifica-se a importância de se manter sempre atualizado o LTCAT e o PPP, assim como os programas (PPRA, PGR, PCMAT e o PCMSO).

Validade do LTCAT – O prazo de validade do LTCAT é indeterminado, porém deve ser atualizado pelo menos uma vez ao ano ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização.

– Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho.


PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO

Perguntas mais freqüentes
(FAQ)

 

PARA QUEM E QUANDO EMITIR

Como proceder para funcionários que eram autárquicos e passaram para CLT?

O documento deve ser emitido com todas as informações referentes à vida funcional do servidor sob o regime geral da previdência social (INSS).

Devo emitir o PPP para ex-funcionários? Em que situações?

Deve ser emitido por solicitação do ex-funcionário, contendo os dados referentes ao seu exercício, na USP, sob o regime geral da previdência social (INSS).

Quando houver transferência de funcionários para outra Unidade, como proceder?
O(s) Perfil (is) Profissiográfico(s) do funcionário devem ser encaminhados à Unidade para a qual está sendo transferido, pois o(s) documento(s) deve(m) ser mantido(s) no órgão de lotação do servidor.

Para os servidores que não trabalham em condições insalubres também é obrigatório o preenchimento do PPP?

O PPP se destina a todos os empregados, expostos ou não, uma vez que a Lei nº 8.213/91, com redação dada pela MP nº 1523 de 13/10/96, a qual resultou na Lei nº 9.528/97, não excepcionou nenhuma categoria, tendo seu texto caráter geral.
Assim sendo, é necessário o preenchimento do PPP para todos os servidores, expostos ou não.
No entanto, a partir de Janeiro/04, o PPP somente será emitido para os servidores expostos aos agentes nocivos assim considerados para fins de aposentadoria especial.

Tendo em vista que nem todas as solicitações de aposentadoria se caracterizam como especiais, como a Seção de Pessoal deve separar os casos para os quais realmente serão emitidos o PPP? Mediante solicitação do servidor ou confirmação do SESMT?

O preenchimento do PPP, sem prejuízo do PPRA e PCMSO, terá como base técnica o LTCAT – Laudo de Condições Ambientais do Trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física.
A emissão do formulário poderá ser mediante requerimento do servidor, conforme previsto no Manual do PPP, observadas as informações enviados pela SESMT.

Quando da implantação do PPP, há necessidade de preencher o formulário na rescisão contratual para todas as funções, independente se são funções de risco?

A partir de Janeiro/04, o PPP deverá ser elaborado apenas para os servidores expostos aos agentes nocivos assim considerados para fins de aposentadorias especiais.

O formulário deverá ser preenchido para todos os servidores independentemente de trabalharem em local insalubre ou perigoso?

Por enquanto, a partir de Janeiro/04, o PPP deverá ser elaborado apenas para os servidores expostos aos agentes nocivos assim considerados para fins de aposentadoria especial.

Vários servidores que recebem insalubridade e estão prestes a se aposentar, solicitam o preenchimento do SB-40, mas nem sempre o utilizam imediatamente. Com a implantação do PPP, tal solicitação deverá ocorrer por parte do servidor?

A rigor, poderá ser solicitado pelo servidor para comprovação do exercício de atividade especial, conforme artigo 148 da IN 95/03, visto que o PPP é documento histórico-laboral, individual dos trabalhadores, destinado a prestar informações ao INSS relativas à efetiva exposição a agentes nocivos e contemplará informações pertinentes aos antigos formulários SB-40, DISES 5235, DSS 8030, DIRBEN 8030.

O formulário PPP constará da lista de documentos exigidos quando da contratação de um funcionário?

Não, por falta de previsão legal.
O PPP é um documento legal, técnico-administrativo, para fins da relação jurídica da Previdência Social, especialmente para efeito de benefícios.

O PPP deverá ser preenchido também para servidor autárquico?

O servidor com regime próprio não tem direito à aposentadoria especial pelo INSS  ou de qualquer outro benefício do Regime Geral da Previdência Social.
Portanto, não há obrigação legal para emitir o PPP para este servidor.

Como fica a empresa contratada (construção civil, elétrica, hidráulica) para prestar serviços nos prazos de 10 a 15 dias no campus?

A empresa fornecedora da mão-de-obra, obtendo os dados junto à USP, emitirá o PPP e o entregará diretamente ao segurado-empregado nas hipóteses previstas na I.N. nº 95/03.

Para licença gestante, emite-se o PPP?

A I.N. nº 95/03 não prevê a emissão do PPP na hipótese de licença gestante. Somente para as situações previstas no parágrafo 3º do artigo 187 da referida Instrução Normativa.

Em que momento deve ser emitido o PPP no caso de emissão de CAT e em quais casos se enquadram: no acidente típico ou no ocupacional?

Quando solicitado pela perícia médica do INSS, conforme disposto no inciso III, parágrafo 3º do artigo 187 e 199, parágrafo 2º, ambos da I.N. 95/03, “para fins de benefícios por incapacidade.
Lembramos que a obrigatoriedade da emissão do PPP deverá ser adiada para 01 de Janeiro de 2004, conforme divulgado pelo MPAS e se restringirá aos casos de aposentadoria especial.

Para a empresa que utiliza apenas o espaço físico da USP (ex.: lanchonete, xerox, livraria, etc.), como fica o PPP?

A elaboração do PPP é de responsabilidade do empregador, conforme disposto no artigo 15 do PCSS – Plano de Custeio de Seguridade Social.

Qual o prazo de emissão do PPP quando surgir a necessidade de preenchimento?

O PPP deve ser mantido atualizado permanentemente.
Assim, não há prazo para sua entrega, pois, a rigor, a qualquer momento poderá ser solicitado e, ato contínuo, deverá ser emitido.

Nos contratos com outras empresas para prestação de serviços (ex.: obras e reformas), o PPP deverá ser uma exigência contratual?

Trata-se de uma situação nova que exigirá maior controle por parte da contratante em relação à mão de obra contratada. Agora, terá que monitorá-los porque o laudo técnico envolverá esses trabalhadores e, por isso, necessitarão saber sua identificação. Assim, o assunto deverá ser melhor analisado junto com o Grupo da CODAGE que monitora estes contratos, não havendo, em princípio, nenhum óbice legal quanto à inserção de cláusula neste sentido.

A Unidade deverá emitir algum documento para estas empresas quanto ao período de prestação de serviços?

A tomadora da mão de obra deverá fornecer, em relação a cada trabalhador que lhe presta serviços terceirizados, os dados do LTCAT e outros do PCMSO e PPRA.

 

COMO PREENCHER O FORMULÁRIO

Os campos para preenchimento da descrição de atividade e de função são muito pequenos. Como fazer?
Os campos não têm limitação de tamanho, podendo ser expandidos, quando necessário.

Existe alguma ordem de preenchimento quando o PPP for encaminhado ao SESMT? A princípio deverá ser encaminhado à Engenharia ou à Medicina?

A Seção de Pessoal deverá preencher os campos que lhe compete e, conforme previsto no Manual, encaminhá-lo para o SESMT que abrange as áreas de Engenharia e Medicina do Trabalho.

O campo reservado para relacionar as CAT’S emitidas prevê o registro de quantas opções (incidências)?

No formulário abriram espaço para seis CATs. Caso se apresente um número maior, o elaborador deverá ampliar a quadrícula (sem prejuízo de referir-se ao passado, se assim desejar o emitente).

No campo “Requisitos da Função”, que deverá refletir a realidade, o responsável da área de Pessoal poderá não ter condições de descrever as atividades exercidas pelo servidor. A chefia imediata do servidor poderá  descrevê-las?

Neste caso, a Seção de Pessoal poderá solicitar à chefia imediata do servidor a descrição das atividades do setor para que seja possível o preenchimento do formulário, lembrando que:
No campo 11 – Requisitos da Função, deve-se informar as condições legais necessárias ao exercício profissional, tais como: diploma, certificado, carteira de habilitação, etc.
No campo 12 – Descrição das Atividades, para o artigo 148, III, o “nome da atividade profissional do segurado – contendo descrição minuciosa das tarefas executadas”.

No item 11 – Requisitos da Função, se não constam do PCF, onde obteremos os dados?

No campo requisitos da função, deverão constar os pressupostos do exercício da função: qualificação profissional, diplomas, aptidões técnicas, etc.
A I.N nº 95/03 comenta de “destreza manual, biotipo, acuidade visual, nível de instrução, entre outros”.  Sugere-se que, no caso, se converse com a Chefia da área para os esclarecimentos pertinentes à função.

Com relação à emissão do PPP nos casos de acidentes de trabalho ou doença profissional, como proceder se o servidor estiver executando uma função que não é a dele? Qual o procedimento quanto à emissão da CAT?

O PPP é documento legal, técnico-administrativo, para fins de relação jurídica da previdência social, contendo o histórico-laboral escrito ou virtual com o retrato fiel das condições de trabalho e narrativa das condições do empregado, exposto ou não, a agentes nocivos.
Portanto, a finalidade do PPP não é corrigir desvio de função.
Quanto aos procedimentos para emissão da CAT de que trata o artigo 336 do RPS, estão previstos no artigo 222 da I.N nº 95/03, e deverão ser informadas no campo específico de PPP.

Se, depois de enviado o PPP ao INSS, for constatada alguma falha, como ela será corrigida? Igual a CAT?

Ocorrendo divergências entre os documentos emitidos e a CTPS, sugere-se que se explique ou as justifique antecipadamente ao INSS, mediante declaração apartada. Caso contrário, o INSS determinará diligência “in loco”, o que poderá atrasar a concessão do benefício. (art. 149 da I.N nº 95/03).

Em casos de reintegração ou mudança de função por processo seletivo, o histórico do funcionário deve constar desde a primeira admissão ou a partir da nova data?

O histórico deve constar desde a data de ingresso. No caso de reintegração deverá ser consignada a data do retorno, observando-se o período anterior em “observações” em campo a ser acrescido no formulário.

Algumas funções (ex.: lactarista, etc.) não possuem CBO específico. Qual a implicação em informar o CBO de uma função similar ou genérica?

A nova versão da CBO está organizada e descrita por famílias que constitui um conjunto de ocupações similares correspondentes a um domínio de trabalho mais amplo que aquele da ocupação.
Portanto, todas as ocupações devem ter um código, visto que a unidade estatística da CBO é definida pelo conjunto de atividades desempenhadas por uma pessoa.

A CECAE tem um servidor na função de Técnico de Manutenção e com autorização da Reitoria para dirigir veículo, logo ele está, de fato, exercendo a função de motorista. Como proceder?

Parece-nos que o servidor, de fato, não mudou de função e continua sendo técnico de manutenção. Deve-se verificar se a autorização que lhe foi concedida seria apenas para executar suas atividades.
Contudo, se deixou de ser  “técnico de manutenção” e passou a ser “motorista”, deverá ser providenciada a alteração de função, conforme previsto no Manual de Normas do DRH.
Lembrando que, para fins de aposentadoria especial, são fundamentais as informações prestadas no PPP visto que a mesma dá respaldo às ocorrências e movimentações na GFIP. Caso não se mantenha o PPP atualizado, corre-se o risco da aplicação da multa prevista no art.92 do PCSS, e no artigo 283, inciso II , letra “o”, do RPS.

Poderiam-se eliminar os desvios de função utilizando, automaticamente para preenchimento do PPP, a descrição da função?

O PPP é documento que tem por objetivo oferecer à postura médica do INSS informações detalhadas sobre o ambiente e as condições de trabalho, troca de informações sobre as doenças ocupacionais.
Portanto, a sua finalidade não é “automaticamente” corrigir desvios de função e, para tanto, deverá ser providenciada a alteração de função, conforme previsto no Manual de Normas do DRH.

Para aposentadoria especial, atualmente, qual o procedimento para o preenchimento do formulário DIRBEN 8030 ou PPP?

Até 31.12.2003, para requerimento  de aposentadoria especial, deve ser apresentado, no INSS, o formulário DIRBEN 8030 e, em casos específicos, também o correspondente Laudo Técnico.
Para emissão dos documentos devem ser obedecidos os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social que indicam quais são as atividades e agentes de risco que caracterizam a aposentadoria como ESPECIAL.
O formulário deve ser assinado por representante da Unidade e o Laudo pelo Engenheiro responsável (SESMT).
Por ocasião da emissão, o SESMT poderá realizar novas avaliações para atualização de dados relativos às condições ambientais de trabalho do interessado.

 

PROCEDIMENTOS (ENCAMINHAMENTO, VIAS, ENTRE OUTROS)

Independentemente de alguma ocorrência, a emissão do PPP deverá ser preenchida para todos os servidores e juntada ao processo de contrato ou arquivado na Seção?

Por enquanto, a partir de Janeiro/04, o PPP deverá ser emitido obrigatoriamente por meio físico para fins de requerimento ou reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais.
Quanto aos procedimentos, constam do Manual disponível na página do DRH.

Quando o servidor assume um cargo em substituição, todos os períodos deverão ser citados no formulário?

Sim. No campo 13 – Períodos de Trabalho, o PPP deverá ser atualizado, detalhando-se se houve mudanças de atividade (função) ou de condições ambientais.
Caso o campo seja insuficiente, podem ser acrescidas linhas ao campo.

No caso de rescisão, além da via que segue no processo de contrato, outra ficará arquivada na Seção de Pessoal?

Sim, conforme previsto no Manual disponível na página do DRH.
Lembramos que, a partir de Janeiro/04, o PPP será emitido apenas para os servidores expostos aos agentes nocivos assim considerados para fins de aposentadoria especial.

Considerando-se o prazo de 03 dias para o encaminhamento da rescisão de contrato para a Reitoria, como ficará a emissão do PPP dentro desse prazo?

O pressuposto da norma é que o PPP será mantido atualizado permanentemente e, quando necessário, será emitido ato contínuo; para tanto, a USP está adquirindo um novo software de Engenharia e Medicina do Trabalho que agilizará seu preenchimento e sua emissão.

 

EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO (EPI / EPC)

Como o SESMT deverá obter as informações sobre os EPI’s que foram utilizados em determinada data, caso não haja a ficha de fornecimento de EPI’s (comprovante de quais EPI’s foram utilizados) ?

O PPP é declaração firmada pelo empregador, no qual ele confirma ou não a existência de agentes nocivos, relata o ambiente laboral, a eficácia do EPI/EPC, etc.
Ademais, o LTCAT é a base técnica do PPP (art. 148, parágrafo 1º e art. 187, parágrafo 1º) exigido desde 29/04/1995, e nele devem constar as informações sobre a existência e aplicação efetiva do EPI, conforme previsto no inciso VII do artigo 155 da I.N nº 95/03.
No caso de dúvida, poderá ser feita diligência prévia no local de trabalho (art. 161 da I.N nº 95/03).

 

EXAMES ADMISSIONAIS/DEMISSIONAIS

Com a implantação do PPP haverá necessidade de se fazer exames admissionais e demissionais?

O PPP é documento histórico-laboral, individual, destinado a prestar informações ao INSS relativas a efetiva exposição a agentes nocivos e, entre outras informações, registra dados administrativos, atividades desenvolvidas, registros ambientais com base no LTCAT, PCMSO (NR-7) e PPRA (NR-9).
Portanto, o formulário não substitui os exames admissionais e demissionais que tem outra base jurídica.

 

INSALUBRIDADE

Em caso de atividades consideradas insalubres ou perigosas, o SESMT fará nova inspeção para o preenchimento do PPP em virtude de rescisão contratual ou aposentadoria?

O formulário destina-se a prestar informações ao INSS e a necessidade de nova avaliação por ocasião da emissão do PPP, depende da disponibilidade de dados atualizados no SESMT; a necessidade é decidida caso a caso.
Porém, lembramos que atividades com direito aos adicionais de insalubridade ou periculosidade não se caracterizam automaticamente como as atividades especiais para efeito de aposentadoria.

 

BRIGADA DE INCÊNDIO 

 

QUEM PODERÁ MINISTRAR UM CURSO DE BRIGADA DE INCÊNDIO?
O profissional habilitado na formação de brigada de incêndio é toda pessoa com formação em Higiene, Segurança e Medicina do Trabalho, devidamente registrado nos conselhos regionais competentes ou no Ministério do Trabalho e os militares das Forças Armadas, das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, com ensino médio completo e que possua especialização em Prevenção e Combate a Incêndio (carga horária mínima de 60 horas-aula) e técnica de emergências médicas (carga horária mínima de 40 horas-aula). Para as edificações enquadradas no risco alto, o profissional habilitado é toda pessoa com curso de engenharia de segurança ou pessoa com curso superior, devendo possuir também curso de no mínimo 100 horas-aula de primeiros socorros e 400 horas-aula de prevenção e combate a incêndio.

 

QUAL LEGISLAÇÃO INSTITUI O CONTROLE CONTRA INCÊNDIO?
O Decreto Estadual nº 56.819, de 10 de março de 2011. Institui o regulamento de segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco. “ Artigo 1º – Este Regulamento dispõe sobre as medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco, atendendo ao previsto no artigo 144 § 5º da Constituição Federal, ao artigo 142 da Constituição Estadual, ao disposto na Lei Estadual nº 616, de 17 de dezembro de 1974 e na Lei Estadual nº 684, de 30 de setembro de 1975” “ Artigo 3º – parágrafo XVIII – Institui as IT (Instrução Técnica) é o documento elaborado pelo Corpo de Bombeiro que regulamenta as medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco.
QUAIS AS EDIFICAÇÕES QUE ESTÃO ENQUADRADAS NESTE DECRETO ESTADUAL?
Todas as edificações, exceto: residências exclusivamente unifamiliares; e residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes.

O QUE É AVCB, E QUAL A SUA VALIDADE?
O (AVCB) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro é o documento emitido pelo CB, certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio, prevista pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de validação.

QUAL A EDIFICAÇÃO QUE TEM QUE TER AVCB?
Todas as edificações enquadradas no Dec Estadual.

QUAL É O PERÍODO DE VALIDADE DO AVCB?
O AVCB terá validade, a contar de sua expedição, de 2 anos para locais de reunião de público e de 3 anos para as demais ocupações, com exceção das construções provisórias.

QUAIS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA QUE AS EDIFICAÇÕES DEVEM POSSUIR?
Em seu artigo 23 do Dec Est encontramos elencado diversas medidas de segurança, a qual pode destacar a “XI Brigada de Incêndio”.

QUANDO SERÁ EXIGIDO O ATESTADO DE FORMAÇÃO DE BRIGADA DE INCÊNDIO?
O atestado de Formação de Brigada de Incêndio será exigido na solicitação de renovação do AVCB.

O QUE É BRIGADA DE INCÊNDIO?
É um grupo de pessoas organizadas, voluntárias ou não, treinadas e capacitadas para atuar na prevenção, no abandono, no combate a princípio de incêndio e em primeiros socorros.

ONDE DEVEMOS TER BRIGADA DE INCÊNDIO?
Todas as edificações com área superior a 750 M2 ou altura superior a 12 metros. Com exceção aquelas que não estão enquadradas no decreto estadual.

QUAL A CARGA HORÁRIA DO CURSO DE BRIGADA DE INCÊNDIO?

Os imóveis, de acordo com a sua ocupação principal, estão divididos em três categorias, a saber: Riscos baixos, médios e altos.  A carga horária do curso está diretamente alinhada com esses níveis de riscos. Riscos baixos – 4 hs/aula; Riscos médios – 8 hs/aula; Riscos altos – 24 hs/aula.

QUAIS OS TÓPICOS DA MATÉRIA A SER MINISTRADA?
Prevenção, abandono, primeiros socorros e combate a princípio de incêndio.

QUAL A FINALIDADE DE PRIMEIROS SOCORROS NO CURSO DE BRIGADA DE INCÊNDIO?
Prestar primeiros socorros às possíveis vítimas, mantendo ou restabelecendo suas funções vitais com SBV (Suporte básico da Vida) e RCP (Reanimação Cardiopulmonar), até que se obtenha o socorro especializado.

QUANTAS PESSOAS DEVERÃO COMPOR A BRIGADA DE INCÊNDIO?
A brigada de incêndio deve ser composta pela população fixa, obedecendo a tabela de cálculo na IT 17/2014 artigo 5.1

QUAL O TEMPO QUE A BRIGADA DEVE FAZER RECICLAGEM?
A periodicidade do treinamento deve ser de 12 meses ou quando houver alteração de 50% dos membros da brigada. Aos componentes da brigada que já tiverem frequentado o curso anterior será facultada a parte teórica, desde que o brigadista seja aprovado em pré-avaliação cm 70% de aproveitamento.

QUAIS FORAM AS REFERÊNCIAS NORMATIVAS?
Dec Estadual nº 46.076 e ITCB nº 17/2014. Encontrados no site oficial do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo: www.ccb.polmil.sp.gov.br.

eSocial Empresas – Principais dúvidas

1. O que é o eSocial Empresas?

É um novo sistema de registro, elaborado pelo Governo Federal, para facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores. De forma padronizada e simplificada, o novo eSocial empresarial vai reduzir custos e tempo da área contábil das empresas na hora de executar 15 obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Todas as informações coletadas pelas empresas vão compor um banco de dados único, administrado pelo Governo Federal, que abrangerá mais de 40 milhões de trabalhadores e contará com a participação de mais de 8 milhões de empresas, além de 80 mil escritórios de contabilidade.

2. Como vai funcionar, na prática, o sistema?

Na prática, as empresas terão que enviar periodicamente, em meio digital, as informações para a plataforma do eSocial. Todos esses dados, na verdade, já são registrados, atualmente, em algum meio, como papel e outras plataformas online. No entanto, com a entrada em operação do novo sistema, o caminho será único. Todos esses dados, obrigatoriamente, serão enviados ao Governo Federal, exclusivamente, por meio do eSocial Empresas.

3. Qual é o cronograma para a implantação do sistema?

De acordo com a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 02/2016 publicada no dia 31/08/2016, no Diário Oficial da União, a implantação do sistema será realizada em duas etapas: a partir de 1º de janeiro de 2018, a obrigatoriedade de utilização do eSocial Empresas será para os empregadores e contribuintes com faturamento apurado, no ano de 2016, superior a R$ 78 milhões. Já a partir de 1º de julho de 2018, a obrigatoriedade será estendida aos demais empregadores e contribuintes, independentemente do valor de faturamento anual.

4. Quais são os sistemas de informação do Governo Federal que serão substituídos pelo eSocial Empresas?

Por meio desse canal, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, 15 obrigações:

  • GFIP  –  Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social
  • CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT
  • RAIS – Relação Anual de Informações Sociais.
  • LRE –  Livro de Registro de Empregados
  • CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho
  • CD –  Comunicação de Dispensa
  • CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social
  • PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário
  • DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
  • DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
  • QHT – Quadro de Horário de Trabalho
  • MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais
  • Folha de pagamento
  • GRF – Guia de Recolhimento do FGTS
  • GPS – Guia da Previdência Social

5. Quais são as vantagens para as empresas em utilizar o eSocial Empresas?

Além de simplificar processos, o que gera ganho de produtividade, o eSocial passará a subsidiar a geração de guias de recolhimentos do FGTS e demais tributos, o que diminuirá erros nos cálculos que, hoje, ainda ocorrem na geração desses documentos.

A plataforma garantirá também maior segurança jurídica, com um ambiente de negócio que beneficia a todos, principalmente àquelas empresas que trabalham em conformidade com a legislação.

Com a substituição da entrega de diversas obrigações por apenas uma operação, totalmente padronizada, as empresas diminuirão gastos e tempo dedicados atualmente para à execução dessas tarefas.

Esse novo modelo traz outras vantagens, como:

  • Registro imediato de novas informações, como a contratação de um empregado;
  • Integração de processos;
  • Disponibilização imediata dos dados aos órgãos envolvidos.

Esse novo sistema consiste apenas em uma nova forma de prestação de informação por parte das empresas, e não se confunde com qualquer tipo de regime tributário diferenciado.

Como já foi destacado, o eSocial Empresas é resultado de um trabalho coletivo que reúne representantes de órgãos governamentais e das principais categorias econômicas do país. Esse formato foi organizado com o objetivo de disponibilizar uma plataforma de serviço simplificada, desburocratizada e adequada à realidade do setor empresarial brasileiro.

6. Quais as vantagens para o trabalhador com a implantação deste programa?

A principal vantagem para o trabalhador será, sem dúvida, maior garantia em relação à efetivação de seus direitos trabalhistas e previdenciários e à maior transparência referente às informações de seus contratos de trabalho.

Serão também registradas todas as informações relativas aos pagamentos efetuados ao trabalhador, assim como as informações referentes à sua condição de trabalho, tais como as características do local que desempenha suas funções e os tipos de riscos aos quais está exposto.

O eSocial Empresas vai contribuir de forma decisiva para a diminuição de erros nos cálculos que, hoje, ainda ocorrem na geração dessas guias pelos sistemas das empresas.

7. Por que o programa beneficia a população em geral e não apenas as empresas?

Além de simplificar a vida das empresas, o eSocial Empresas trará benefícios significativos para o empregado, pois será possível assegurar, de forma muito mais efetiva, o cumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários.

A sistematização das informações no eSocial envolve os diversos tipos de relações trabalhistas em vigor no Brasil. Isso significa que trabalhadores celetistas, estatutários, autônomos, avulsos, cooperados, estagiários e sem vínculo empregatício terão suas informações registradas no eSocial.

A entrada em operação desse novo procedimento vai contribuir também para uma melhoria na elaboração e tomada de decisão em políticas públicas, bem como na prestação dos benefícios previdenciários aos trabalhadores.

8. Por que o eSocial Empresas é inovador?

O eSocial traz, para o formato digital, informações que hoje ainda podem ser registradas em meios ultrapassados e até frágeis, como em livros de papel. Tais dados, que ainda hoje devem ser guardados por longo período de tempo, em até 30 anos, passarão a ser armazenados em um ambiente público, seguro e sem custos para as empresas. As 15 obrigações, fundamentais na relação trabalhista entre empregador e empregado, estarão sistematizadas num único banco de dados. O eSocial Empresas, no âmbito da Receita Federal, faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), um programa extremamente abrangente de informatização da relação entre a Receita Federal e os contribuintes.

O eSocial também inova como modelo de projeto de construção coletiva, que conta com a participação efetiva de vários órgãos governamentais, assim como da sociedade civil.  Para o desenvolvimento deste projeto, foi criado o Comitê Gestor do eSocial, formado por um representante de cada instituição participante: Caixa Econômica Federal; Receita Federal; Ministério do Trabalho; Secretaria da Previdência Social e INSS.

9. O que assegura que esse programa seja um dos mais sofisticados do mundo?

Do ponto de vista tecnológico, é um projeto ambicioso e moderno, desenvolvido a partir de técnicas avançadas de sistemas de informação. Casos bem-sucedidos de programas adotados pelo Governo Federal envolvendo o universo empresarial, contribuíram também para o desenho da plataforma do eSocial. Entre eles, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Contabilidade Digital (ECD), que fazem parte do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, com padrão de excelência reconhecido internacionalmente.

A rotina das empresas passará por uma grande transformação, visto que o eSocial vai unificar o envio dos dados referentes às relações de trabalho para o Governo Federal, o que demandará das empresas a integração total dessas informações. A partir daí, a inteligência do sistema adotado vai “agregar” valor a tais dados, visto que será capaz de relacionar as informações, detectar erros.

10. É uma medida de combate à sonegação ou de desburocratização?

É uma medida de desburocratização. O objetivo do Governo Federal, ao criar o eSocial, é simplificar a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, reduzindo a burocracia para as empresas. Esse procedimento vai substituir o preenchimento e a entrega de formulários e declarações, atualmente entregues de forma separada a cada órgão.  A maior transparência no repasse dos dados para a administração federal resultará na redução dos índices de sonegação.

11. Se esse sistema vai facilitar o processo fiscalizatório, como o governo já afirmou, significa que há previsão de se ampliar a arrecadação de receita?

O objetivo principal é a desburocratização na prestação das informações pelas empresas relativas ao empregado. O possível aumento de arrecadação da receita virá como um efeito secundário dessa simplificação dos processos, pois vai diminuir os erros ainda cometidos pelas empresas ao preencher formulários, assim como pelo aumento da transparência das informações a serem prestadas à administração federal.

Vale ressaltar que em uma ação de fiscalização de Receita Federal, realizada em 2012, com um grupo de empresas que representam cerca de 4% do total do segmento empresarial no Brasil, foi levantado um débito de cerca de R$ 4 bilhões relativo às contribuições previdenciárias recolhidas pelas empresas, mas no valor menor que o devido. Isso não se trata de inadimplência, nem de sonegação, mas sim da contribuição previdenciária calculada no valor menor em relação ao que deveria ter sido recolhido com base na folha de pagamentos apresentada à auditoria, no momento da fiscalização.

12. Quais as penalidades que as empresas estão sujeitas, caso não cumpram algum quesito?

Basicamente, serão as mesmas penalidades a que estão sujeitas hoje pelo descumprimento de suas obrigações. Não há cobrança de multas para a empresa que não aderir ao sistema de forma imediata. No entanto, o processamento e quitação das obrigações rotineiras da empresa para com a administração federal ficará praticamente inviável, se ela não se adequar ao eSocial.

13. Quanto foi investido nesse sistema?

O investimento é da ordem de R$ 100 milhões, aplicado predominantemente em tecnologia da informação para o desenvolvimento da plataforma.

14. Se as micro e pequenas têm que aderir, o MEI será extinto pelo governo?

Não, muito pelo contrário. De acordo com o Comitê Gestor do eSocial, será desenvolvido um módulo específico para auxiliar os usuários do programa do Microempreendedor Individual (MEI), na qualidade de empregador para o cumprimento de suas obrigações trabalhistas e tributárias.

Já na condição de microempreendedor, ele continuará fazendo uso do SIMEI, que é um sistema de pagamento de tributos unificados, em valores fixos mensais. Para este tipo de contribuinte, não há qualquer tipo de mudança prevista.

15. Quais os benefícios da participação das empresas na fase de testes do sistema?

A participação nessa fase de testes do sistema – iniciada em junho e que ficará disponível ao empregador, inclusive, depois do início da obrigatoriedade – é fundamental para que as empresas possam verificar a adequação de seus processos e suas soluções de tecnologia da informação ao novo modelo de prestação de informação ao governo.

Empresas da área de tecnologia da informação e escritórios de contabilidade de várias partes do país estão participando dessa experiência. Os serviços estão disponibilizados na rede, em caráter restrito, para já viabilizar a transmissão de dados das empresas de forma padronizada para o governo federal.

Essa ação tem sido fundamental para aprimorar a plataforma, pois dificuldades, erros e inconformidades detectados pelas empresas participantes estão sendo reportados ao comitê gestor para mudanças e adaptações ao formato final do programa.

De imediato, as principais medidas que as empresas devem adotar para entrar em conformidade com o eSocial é a qualificação cadastral, a revisão de processos administrativos, bem como a criação de um grupo para cuidar da implantação do sistema.

16. Quando começaremos a sentir os efeitos da implementação do eSocial Empresas?

Na verdade, em algumas áreas da administração federal, como de cadastros, já é possível perceber mudanças mesmo antes da implantação oficial do eSocial. Muitas empresas já começaram a rever os processos administrativos e contábeis e a qualificar os dados referentes a seus empregados. Essas organizações estão trabalhando no desenvolvimento das soluções de TI para se adequarem à nova sistemática de prestação de informações e algumas delas já estão até testando essas soluções.

A partir do início da obrigatoriedade e da efetiva prestação das informações pelas empresas, será possível começar a substituir os procedimentos e perceber, na prática, os efeitos da desburocratização inerente a este programa.

Módulo Empregador Doméstico

Desde 01/10/2015, está disponível a ferramenta que possibilitará o recolhimento unificado dos tributos e do FGTS para os empregadores domésticos: Módulo Empregador Doméstico do eSocial. A ferramenta surge para viabilizar a determinação dada pelo texto da Lei Complementar 150, publicada no dia 02/06/2015, que instituiu o SIMPLES DOMÉSTICO com as seguintes responsabilidades que serão recolhidas em guia única:

  • Imposto sobre a Renda Pessoa Física, se incidente – Trabalhador;
  • 8% a 11% de contribuição previdenciária – Trabalhador;
  • 8% de contribuição patronal previdenciária – Empregador;
  • 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho – Empregador;
  • 8% de FGTS – Empregador;
  • 3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS) – Empregador.

Para evitar problemas na hora de efetivar o registro do seu trabalhador, o empregador poderá utilizar a ferramenta de Consulta Qualificação Cadastral para identificar possíveis divergências associadas ao nome, data de nascimento, Cadastro de Pessoa Física – CPF e o Número de Identificação Social – NIS (PIS/PASEP/NIT/SUS) de seus empregados domésticos. Ao informar os dados citados, o sistema indicará onde há divergência e orientará sobre o procedimento para acerto.

Em 01/10/2015 serão disponibilizadas as opções de cadastramento do empregador, empregado e afastamentos. A partir do dia 26/10/2015 o empregador poderá gerar sua folha de pagamento, efetuar demissões e gerar a guia única que consolida os recolhimentos tributários e de FGTS.

Nas rescisões do contrato de trabalho ocorridas até dia 31/10/2015, o empregador deverá utilizar guia específica (GRRF WEB) disponibilizada pela Caixa Econômica Federal para recolhimento de todos os valores rescisórios do FGTS, conforme vencimento legal. Os tributos relacionados ao desligamento serão gerados diretamente pelo eSocial, através da guia única DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), gerada no fechamento da folha, com vencimento no dia 06/11/2015.